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Já são leis:
#Economia
#Consumidor
#AdministraçãoPública
1
Lei complementar 1.059/25 — Crédito ao superendividado
Permite a utilização de recursos do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor para oferta de crédito em condições adequadas e taxas de juros subsidiadas a cidadãos em situação de superendividamento. (PLC 0007/2023)
Projetos apresentados:
1
PDL 0131/2024 — Compra de aeronave pelo GDF
Susta ordem de serviço da Subsecretaria de Administração Geral da Casa Civil que visa compor equipe de planejamento para aquisição de aeronave para transporte do governador.
2
PL 0391/2023 — Multa de fidelidade em telefonia
Obriga as concessionárias de telefonia fixa e móvel a cancelarem multa contratual de fidelidade quando o consumidor perder o emprego.
3
PL 0510/2023 —
IPTU Social
Altera a legislação existente para dispor sobre o IPTU Social.
4
PL 1102/2024 — Informação em planos de saúde
Altera a legislação existente para dispor sobre o direito à informação nos casos de suspensão, exclusão e rescisão unilateral de usuários de planos de saúde.
5
PLC 0004/2023 — Transparência em projetos do Executivo
Altera a legislação para exigir que as proposições de iniciativa do Governador sejam instruídas com cópia integral dos processos administrativos que justificaram sua elaboração.
6
PL 2412/2026 — Propaganda de apostas de quota fixa (bets) nas Regiões Administrativas do DF
Veda a propaganda de apostas de quota fixa (bets) nas Regiões Administrativas do Distrito Federal.
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