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Já são leis:
#Mobilidade
#Transporte
1
Lei 7.542/24 — Estatuto do Pedestre
Institui o Estatuto do Pedestre no Distrito Federal. (PL 0379/2023)
Projetos apresentados:
1
PL 0246/2023 — Passe livre para insuficiência cardíaca
Altera a legislação existente para garantir às pessoas com insuficiência cardíaca o direito ao passe livre.
2
PL 1608/2025 — Transporte
Escolar Público
Estabelece as diretrizes para a Política Distrital de Transporte Escolar Público.
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