top of page
Já são leis:
#Mulheres
1
Emenda à Lei Orgânica nº130 — Atendimento especializado às vítimas de violência
Atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica. (PELO 003/2023)
2
Lei 7.248/23 — Direito à amamentação em concursos
Garante às lactantes o direito à amamentação durante a realização de concurso público. (PL 0095/2023)
3
Lei 7.241/23 — Protocolo contra assédio
Cria protocolo de prevenção e apoio a vítimas de violência, assédio ou importunação sexual em estabelecimentos de lazer e entretenimento. (PL 0103/2023 )
4
Lei 7.679/25 — Redução de jornada para lactantes
Prevê redução de jornada para servidora nos primeiros meses de vida do bebê, nas condições previstas. (PL 0443/2023)
5
Lei complementar 1.031/24 — Servidoras vítimas de violência doméstica
Permite afastamento de servidoras vítimas de violência doméstica e familiar por até seis meses, conforme o texto apresentado. (PLC 0002/2023 )
Projetos apresentados:
1
PL 0047/2023 — Monitoramento em casas de shows
Dispõe sobre monitoramento de vídeo em boates e casas de shows.
2
PL 0393/2023 — Semana Escolar de Combate à Violência
Institui a “Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher” no calendário do DF.
3
PL 0394/2023 — Dia Distrital de Combate ao Estupro
Institui o “Dia Distrital de Luta e Combate contra o Estupro”.
4
PL 0520/2023 — Saúde Mental Materna
Inclui o “Dia da Conscientização e Atenção à Saúde Mental Materna” no calendário de eventos do DF.
bottom of page